Regulamento Aduaneiro - EMME Consult

Informações técnicas Regulamento Aduaneiro

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EMME Consult

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Conteúdo: Regulamento Aduaneiro

• Introdução ao Regulamento Aduaneiro
• Livro I: Do controle da Receita Federal
• Livros II e III: Tributos sobre importação e exportação
• Livro IV: Regimes Aduaneiros Especiais
• Livro V: Despacho aduaneiro de importação e exportação
• Livros VI e VII: Penalidades, sanções e procedimentos fiscais
• Livro VIII: Disposições Finais
• É hora da revisão!